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Avança projeto que susta resoluções do resseguro

proposta - 11/10/2011

Avança no Congresso o projeto de lei apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT/SP), que susta os efeitos das Resoluções 225 e 232 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), as quais alteraram as regras para as operações de resseguro no mercado brasileiro.

A proposta já está Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) aguardando a designação do relator.

Segundo o autor do projeto, essas resoluções foram editadas como tendo emanado do CNSP, embora a nenhum dos seus integrantes tivessem sido previamente encaminhadas as minutas respectivas, como determina a Deliberação 92/04 da Susep, e sem que os membros do Conselho tenham tido a oportunidade de discutir tais atos em reunião. “Além disso, foram editadas sem que seus textos fossem submetidos a prévia audiência pública, como determina a mesma Deliberação, que estabelece ainda que a dispensa desta audiência exige decisão fundamentada pelo Conselho Diretor da Susep, que não se pronunciou a respeito”, acrescenta o parlamentar.

Ele lembra ainda que a própria Advocacia Geral da União, no Parecer 01/96, ao responder a uma consulta que versava sobre a possibilidade do controle de sociedade seguradora constituída no Brasil ser exercido por acionista estrangeiro, já alertava para o fato de que, tanto mais com a entrada em vigor da Constituição de 1988, uma resolução do CNSP jamais poderia extrapolar o poder regulamentar, dispondo sobre matéria acerca da qual não dispôs a lei, criando norma não contemplada no ordenamento jurídico.

Fonte: cqcs